CONSELHO TUTELAR  VISITA NOSSA UNIDADE ESCOLAR:

Na tarde desta segunda-feira, recebemos a visita do conselho tutelar!

Ficamos muito  agradecidos pela honrosa presença da conselheira Márcia, que tão bem nos orientou no que foi necessário!    

Atribuições do Conselho Tutelar

1- Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

2- Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

3- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

4- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

5- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

6- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

7- Expedir notificações;

8- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

9- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

10- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;

11- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

FONTE: WIKIPEDIA